Política
Bolsonaro veta lei que daria R$ 3 bi por ano ao setor cultural
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Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura valeria por 5 anos; presidente diz que projeto é inconstitucional
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou, integralmente, a criação de uma nova lei que previa a liberação de R$ 3 bilhões por ano para incentivo à cultura, durante 5 anos. Trata-se da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, homenagem ao compositor morto em 2020 pelo coronavírus.
Na decisão, Bolsonaro afirmou que o projeto é “inconstitucional” e “contraria o interesse público”. O veto foi publicado na edição desta 5ª feira (5.mai.2022) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (159 KB).
LEI ALDIR BLANC
O texto aprovado pelo Legislativo estabeleceria que 80% de R$ 3 bilhões seriam destinados a ações de apoio ao setor cultural. Os outros 20%, iriam para projetos de democratização do acesso à arte e cultura.
A distribuição da verba entre os Estados e municípios seria da seguinte forma:
- 50% para Estados – desse total, 20% seriam distribuídos de acordo com os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e 80% proporcionalmente à população;
- 50% para municípios – desse total, 20% seriam pelos critérios do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e 80% proporcionalmente à população.
Financiariam a política pública:
- dotações previstas no Orçamento e créditos adicionais;
- superávit do FNC (Fundo Nacional da Cultura) em 31 de dezembro de 2021;
- subvenções e auxílios de entidades;
- 3% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor dos montantes destinados aos prêmios;
- recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada;
- resultado das aplicações em títulos públicos federais.
Esse não é o 1º projeto relacionado ao setor cultural que ganha o nome de Aldir Blanc. Em 2020 foi aprovado um socorro para a área, afetada pela pandemia. A ação também teve o nome do compositor. Foi prorrogada em 2021 pelo Congresso.
Aldir Blanc foi o principal parceiro artístico do cantor e violonista João Bosco. Compôs, por exemplo, “O bêbado e o equilibrista”, música que se tornaria o “Hino da Anistia” aos perseguidos pela ditadura militar.
VETO
No veto, a presidência citou diversas supostas irregularidades na legislação, como:
- “contrariedade do interesse público” ao “retirar a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos”, enfraquecendo o monitoramento e transparência no uso da verba;
- sobre o uso da arrecadação de loterias federais, Bolsonaro aponta “vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que implicaria na expansão de despesa obrigatória de caráter continuado, que geraria impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional”. Além disso, o presidente escreveu que a redução dos prêmios poderia desestimular a comercialização dos produtos e até incentivar a migração de apostadores para outras modalidades de jogos e apostas ilegais;
- em relação ao uso do superávit do Fundo Nacional de Cultura como recurso do programa, o governo afirma que as medidas propostas não atenderiam às regras do fundo, como a necessidade dos projetos “serem submetidos à análise técnica da área responsável e serem aprovados por Ministro de Estado”;
- outra irregularidade apontada pelo presidente foi que a lei “não cumpriria o teto de gastos”. Segundo Bolsonaro, a ampliação de despesas primárias de natureza corrente seria feita “sem a apresentação das medidas de compensação em relação a aumento permanente de receita ou diminuição permanente de despesa”.
Fonte: Poder360
