Política
Moraes suspende corte de IPI para produtos da Zona Franca
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Decisão foi dada em ação movida pelo Solidariedade, que pede a inconstitucionalidade das normas
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 6ª feira (6.mai.2022) a suspensão de trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduziram alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Moraes suspendeu os efeitos da redução do imposto em relação aos produtos que são produzidos pela Zona Franca de Manaus. Leia a íntegra (179 KB). A decisão foi dada em ação movida pelo Solidariedade. A iniciativa do processo foi da bancada amazonense no Congresso. Os congressistas se reuniram com Moraes na 3ª feira (3.mai) para discutir o tema.
A Zona Franca é uma região onde indústrias têm incentivos fiscais para se instalar. Com redução da carga tributária no país todo, fica menos atrativa. Escoar a produção de Manaus para os principais mercados consumidores é custoso.
Moraes suspendeu na íntegra o decreto 11.052 e trechos do 11.047 e do 11.055. As 3 normas foram editadas pelo governo em abril. O decreto 11.047 foi revogado pelo 11.055.
“A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos Decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, escreveu o ministro.
Moraes disse que o IPI é um dos principais tributos que fazem parte do pacote de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
“As normas impugnadas mostram-se efetivamente capazes de impactar o modelo de desenvolvimento regional que a Constituição Federal decidiu manter”, afirmou, em relação a aspectos econômicos e sociais.
O ministro deu 10 dias para que o presidente explique as normas. Depois, a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) devem se manifestar.
O plenário da Corte deverá decidir se confirma ou não a decisão do ministro. Ainda não há data para o julgamento.
Ação
O Solidariedade pediu ao STF na 2ª feira (2.mai) a suspensão dos trechos de decretos do presidente Bolsonaro que reduziram em todo o país o IPI de produtos que recebem benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus.
Em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o partido diz que os decretos atacam o polo industrial “com virulência jamais vista” e colocam em xeque o objetivo descrito na Constituição de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Eis a íntegra (2,3 MB).
A publicação dos decretos de Bolsonaro com cortes no IPI desencadeou uma onda de manifestações em protesto de congressistas do Amazonas, que classificam a medida como “o mais grave ataque” já sofrido pela Zona Franca de Manaus.
Moraes determinou a tramitação conjunta da ação do Solidariedade e de um outro processo, ajuizado pelo governador do Amazonas Wilson Lima (PSC), que trata do mesmo tema.
Exceções
O governo federal disse no fim de abril que 76% dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus tiveram a competitividade preservada e foram excluídos do mais recente decreto de redução do IPI.
O Solidariedade argumenta, no entanto, que o tratamento excepcional não preservou os produtos do polo industrial do impacto da redução total de 35% nas alíquotas, e, sim, da extensão em mais 10% sobre os 25% cortados inicialmente.
“Não se impugna aqui a redução da carga tributária contida nos decretos […] O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional”, escrevem os advogados do partido.
Nas projeções do governo, o corte no tributo diminuirá a carga tributária em R$ 23,4 bilhões em 2022; R$ 27,4 bilhões em 2023; e R$ 29,3 bilhões em 2024.
A ideia é ajudar a baratear ou conter os preços de produtos industrializados, como fogões, geladeira e carros.
O Ministério da Economia estima a ampliação de investimentos na ordem de R$ 534 bilhões nos próximos 15 anos, e que 300 mil empresas sejam beneficiadas diretamente pela medida.
Fonte: Poder360
