Política
Senado aprova idade máxima de 70 anos para nomeação de juízes e ministros
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O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/21) que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação em tribunais superiores. Foram 60 votos favoráveis, na votação em primeiro turno, e 59 no segundo turno, sem votos contrários. A proposta segue para promulgação.
A mudança atinge os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais (TRFs), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST),aos tribunais regionais do Trabalho (TRTs), ao Tribunal de Contas de União (TCU) e ao Superior Tribunal Militar (STM) – em relação aos indicados civis.
Foi uma votação rápida, sem discussões ou falas divergentes. O texto da PEC originalmente não tratava dos ministros civis do STM, que hoje podem ser indicados com mais de 35 anos, sem limite máximo de idade. Eles foram incluídos na PEC ainda durante a tramitação na Câmara.
A proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional 88 que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos.
- Senado aprova aumento de gastos com publicidade de governos
O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda do governo em anos eleitorais. O texto propõe a mudança na forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais. O projeto permitirá ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas ainda este ano. O texto segue para sanção presidencial.
O texto começou a ser discutido há duas semanas. Na semana passada foi feito um acordo, após forte divergência, para que a votação ocorresse nesta terça-feira, o que de fato ocorreu. Foram 38 votos favoráveis e 29 contrários. A exemplo do ocorrido na semana passada, vários senadores se posicionaram contrários ao projeto.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) considerou o projeto “moralmente afrontoso”. “Nunca imaginei o Senado referendar um projeto tão moralmente afrontoso à população brasileira e à democracia brasileira num momento de tanta desigualdade social, de tanta dor. As pessoas estão passando fome e acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão”.
O relator do projeto, e líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o projeto corrige uma distorção provocada pela pandemia e, de quebra, ajuda o setor publicitário. Na ocasião, segundo explicou, o governo precisou redirecionar verba de publicidade para produção de conteúdo voltado ao combate à covid-19.
“Estamos escolhendo um setor por achar que não teve propaganda obrigatoriamente monotemática, até definida pela Justiça, e que os governantes dos municípios e estados não precisam prestar conta à sociedade através de propaganda institucional”, afirmou.
Após a aprovação do projeto, a oposição tentou alterar o início da vigência para 2023, mas o destaque da oposição também foi derrotado. O PT afirmou que deverá judicializar a questão e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira outras notícias
- Congresso promulga benefícios tributários ao setor de tecnologia
PEC foi aprovada em dezembro do ano passado no Senado
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 121/2022, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela última vez em dezembro do ano passado, no Senado. Hoje, conclui-se sua promulgação.
Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Emenda Constitucional aperfeiçoa mecanismos de austeridade fiscal e confere uma sistemática tributária específica para o setor de tecnologia.
“Este é justamente o núcleo da PEC 10, de 2021: garantir a adequada e necessária política fiscal aos setores da tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, vértice dos resultados em pesquisa e desenvolvimento no país, que, com razão e agora com a força do texto constitucional, devem gozar de sistemática tributária particular à continuidade do desenvolvimento e do progresso tecnológico do Brasil”.
A votação da PEC 10/2021 foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março de 2021, que instituiu a política de desonerações, abrindo caminho para pagamento do auxílio emergencial.
Essa emenda definiu regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e suspendeu condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
- Alta do diesel vai impactar todo setor produtivo, diz deputado
Afirmação é do presidente da bancada do agronegócio no Congresso Nacional, deputado Sérgio Souza (MDB-PR)
A alta do diesel anunciada pela Petrobras na 2ª feira (9.mai.2022) nas refinarias vai impactar todo o setor produtivo e não só o agronegócio. Também vai refletir na inflação, segundo avaliou o presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), deputado Sérgio Souza (MDB-PR).
“Nós estamos defendendo que o valor do diesel tenha um mecanismo de controle. Se o governo acha que o mecanismo de controle é o subsídio, aí nós temos que ver o impacto orçamentário que vai ter”, disse Souza.
O presidente da bancada do agro também disse que o Plano Safra do próximo ano vai precisar de no mínimo mais R$ 22 bilhões para equalizar a taxa de juros. “E o teto de gastos? Quem vai perder e quem vai ganhar? Vai virar uma disputa dentro do orçamento”, disse.
As declarações do presidente da FPA foram dadas depois de uma reunião da bancada nesta 3ª feira (10.mai.2022). Os parlamentares receberam o embaixador do Brasil no Canadá, Pedro Henrique Lopes Borio. Entre os assuntos discutidos, foi apresentada a possibilidade de investidores brasileiros comprarem minas de potássio no Canadá para a produção de fertilizantes.
Agenda
Os parlamentares vão reunir-se com senadores na manhã de 4ª feira (11.mai.2022) para discutir quem serão os relatores dos projetos que mais interessam o setor na casa alta.
Entre eles, está o PL 1293/2021, que trata do autocontrole do setor agropecuário. De acordo com o projeto, os produtores e a indústria deverão implantar programas, que serão auditáveis em todo o processo, desde a matéria-prima até o produto final, de autocontrole e garantir a segurança dos seus produtos.
Fonte: Poder360 - Agência Brasil - Agência Senado
