Política
CCJ da Câmara aprova porte de arma para policiais fora do serviço
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 9424 de 2017, que permite o porte de armas por policiais penais fora do horário de trabalho. O projeto, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS), abre brecha para que os agentes utilizem o equipamento em outras atividades, como em trabalhos extras.
O projeto altera a exigência imposta pela Lei 10.826, que autoriza o porte de armas para o policial penal em regime de dedicação exclusiva, ou seja, somente no horário de trabalho nas unidades penitenciárias.
Anteriormente, o projeto passou pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, segue para análise do Senado.
O relator, Delegado Pablo (União Brasil-AM), disse que a aprovação do projeto corrige uma falha do Estatuto do Desarmamento, que “colocava amarras para o quadro efetivo, criando dificuldades para esses servidores, que enfrentam perigo dentro e fora do trabalho, em dias comuns“.
“A aprovação desse projeto é muito mais do que simbólica. Ela é um verdadeiro reforço para as forças de segurança do nosso país ao assegurar a esses policiais penais o porte do armamento dentro e fora do serviço. Dessa forma, esperamos que esse projeto de lei seja sancionado o mais breve possível, com a aquiescência do Congresso Nacional por inteiro“, disse o relator.
Fonte: Poder360
