O TCU (Tribunal de Contas da União) formou maioria nesta 4ª feira (18.mai.2022) para o prosseguimento do processo de privatização da Eletrobras. O julgamento ainda não terminou. Até o momento, votou contra somente o ministro Vital do Rêgo, revisor do processo, que já vinha apresentando críticas e chegou a adiar a deliberação no tribunal em 20 dias.
Nesta fase do processo, os ministros avaliaram a modelagem tanto da oferta primária de ações quanto da secundária, da União. Ambos visam a redução da participação do governo no capital social da companhia, de cerca de 72% para menos de 45%.
Agora, o governo deverá protocolar na CVM (Comissão de Valores Imobiliários) e na SEC (espécie de CVM nos EUA) o pedidos de registro da oferta pública global das ações ordinárias e das ADRs (sigla em inglês que significa certificado de ações).
Mais cedo, os ministros rejeitaram a realização de uma auditoria contábil na Eletrobras, relacionada ao provisionamento de recursos para o pagamento de indenizações referentes a decisões judiciais. A proposta havia sido feita pelo ministro Vital do Rêgo e, se aprovada, poderia adiar ainda mais a capitalização.
O ministro Jorge Oliveira, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), disse que compartilha algumas das preocupações do ministro Vital do Rêgo e que reconhece que a estatal deu lucro nos últimos 4 anos, que foi o que permitiu a privatização. Ele afirmou que a privatização não consiste em “entregar de bandeja” a empresa à iniciativa privada.
“Nós não estamos fazendo uma privatização plena, completa, transferindo uma riqueza que o povo brasileiro conquistou ao longo dos anos para o particular. Estamos ampliando o capital da empresa, oferecendo ao setor privado uma participação maior para que possa otimizar a empresa, para que ela saia das amarras que a legislação impõe ao setor público“, disse Jorge Oliveira.
Na 3ª feira (17.mai.2022), congressistas do PT haviam entrado com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para que fosse suspenso o processo de privatização. O apelo é para que o processo seja suspenso até que sejam cumpridas determinações feitas na 1ª etapa do processo no TCU.
Nesta 4ª feira, o deputado federal Paulão (PT-AL) entrou com Ação Popular na Vara Cível Federal de Maceió exigindo da Aneel o estudo dos impactos tarifários na Privatização da Eletrobras. Se for acatado, o pedido de liminar pode interromper o processo de privatização da Eletrobras no TCU.
No dia 11 deste mês o ministro Vital do Rêgo solicitou à presidente da Corte e aos demais ministros a aprovação de uma espécie de auditoria de recursos que têm sido reservados pela Eletrobras para o pagamento de indenizações relacionadas a condenações judiciais.
Fonte: Poder360