Política
Justiça determina que Agnaldo Balieiro inicie cumprimento de pena
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Da Redação
O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), através de decisão proferida pelo desembargador Carlos Tork, determinou o início do cumprimento da pena de Agnaldo Balieiro da Gama, pelos crimes de Peculato, na modalidade desvio. O ex-deputado foi condenado a cinco anos e nove meses de prisão em regime semiaberto, decorrente de denúncia da Operação Eclésia.
A decisão de Tork é parcial, já que a pena também diz respeito ao pagamento de 180 dias/multa do equivalente a ¹/2 salário mínimo em vigor na época do julgamento. Dessa forma, foi decidido que que o ex-parlamentar terá que voltar todas as noites para o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), mas poderá sair durante o dia para trabalhar.
Carlos Tork se baseou em linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Federal (STF). Pois, não há qualquer impedimento nesse tipo de decisão quando as possibilidades de recursos foram esgotadas. “Não há mais recurso para ser julgado neste Tribunal, dado que transitou em julgado o acórdão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão condenatório”.
Assim, a Carta Guia foi expedida à Vara de Execução Penal, responsável pelas medidas cabíveis para o início do cumprimento das decisões judiciais.
Eclésia
A Operação Eclésia foi deflagrada em 22 de maio de 2012 pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) em conjunto com a Polícia Civil do estado. Já foram realizados 19 mandados de busca e apreensão de documentos e equipamentos de informática, na Assembleia Legislativa do Amapá.
De acordo com a operação, a Alap contratou uma empresa de consultoria técnica no ano de 2011, sem licitação. O valor do contrato foi de R$ 397.430,00 mil. Na época, o Poder Legislativo alegou caráter emergencial e apesar do pagamento ter sido efetuado integralmente, nenhum serviço foi realizado.
O objetivo da operação é elucidar Inquéritos Civis Públicos que tramitam na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, que se baseou em provas colhidas ao longo da Operação.
Contra a Assembleia Legislativa, o MP já condenou, além de Manuela Bittencourt, o deputado Moisés Souza, o ex-deputado Edinho Duarte e o ex-servidor da Casa Edmundo Ribeiro Tork Filho. Todos cumprindo pena provisória na prisão. O empresário Marcel Bittencourt também foi condenado, mas se encontra foragido. Ele teria, de acordo com as investigações, um contrato fraudulento com a Alap.
Foramcondenados pela 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá por improbidade administrativa: o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALAP), deputado estadual Moisés Souza, o ex-secretário de Finanças da Casa, os ex-deputados Edinho Duarte e Edmundo Tork, condenados, além do empresário Marcelo Bittencourt e Manuela Bittencourt. Os réus foram condenados a ressarcir cerca de R$ 400 mil aos cofres públicos.
Além disso, a juíza Alaíde de Paula determinou a perda dos direitos políticos e o pagamento de multa civil no valor de R$ 397.430,00 (equivalente ao dano). Eles também estão proibidos de contratar com Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, por 10 anos.
Os mesmos réus já foram condenados em agosto pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) pelos crimes de dispensa ilegal de licitação e peculato. As penas variam entre 7 e 9 anos de reclusão.
