Cotidiano
PMM poderá ser multada por descumprir prazo de lançamento de concurso público
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O Ministério Público do Amapá (MP/AP), entrou, na última segunda-feira (02), com o pedido de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Macapá, por descumprimento da cláusula que firmou no último dia 31 de março, como data limite para o lançamento do edital do concurso público na área da Saúde.
O Município de Macapá foi condenado, na ocasião do acordo que ocorreu nos autos da Ação Civil Pública Nº. 0024222-83.2014.8.03.0001, julgada em 2017, a realizar o concurso, eliminando os contratos administrativos que foram julgados nulos, tais como, contratação pessoal de funcionários.
Com a medida, foi dado a prefeitura da capital amapaense, o prazo de até 31 de março de 2018 para o lançamento do edital do Processo Seletivo e até oito meses para a conclusão do concurso.
A Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) se comprometeu, na ocasião do julgamento, a desistir de qualquer recurso contra a decisão, pondo fim ao processo, e estipulando o calendário para o lançamento do edital e contratação dos profissionais aprovados, para atuarem nas unidades de saúde.
Porém, de acordo com a titular da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde, promotora de Justiça Fábia Nilci, ao juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, o prazo fixado não foi cumprido e a mesma requereu o início da fase de execução da sentença.
“O prazo não foi respeitado pela PMM e não tomamos conhecimento de qualquer ato formal da administração municipal indicando que as providências cabíveis estão sendo adotadas. Por isso, requeremos ainda que o juizado intime os gestores para que cumpram com a obrigação imposta na sentença judicial a fim de que o edital do concurso seja lançado imediatamente”, afirmou a promotora.
Portanto, o Ministério Público do Amapá, autorizou a aplicação da multa no valor de R$ 100 mil (cem mil reais), além de multa diária e pessoal de R$1 mil (um mil reais). A multa deverá ser paga pelo prefeito de Macapá, Clécio Luís, e pela secretária municipal de saúde, Silvana Vedoveli.
Concurso Público
Apesar do acordo firmado com o MP, a Prefeitura Municipal de Macapá anunciou, na última semana, que os editais para realizar concursos públicos para áreas da Educação e Saúde serão lançados somente em abril. Não há uma data prevista para a divulgação do certame.
O anuncio foi feito durante a apresentação de um projeto de lei que pretende reservar 20% de vagas em concursos municipais para candidatos negros ou pardos.
O último concurso público a ser realizado pelo município foi em 2005, na área da Educação. Desde então, as vagas são ocupadas somente por contratações temporárias.
Vale ressaltar que, no mesmo TAC está firmado o prazo de até 31 de outubro de 2018 para serem cancelados ou rescindidos todos os contratos administrativos utilizados para contratação de pessoal, sem concurso público, ficando proibida, excetos nos casos previstos na própria Constituição Federal, qualquer forma de contratação sem o devido processo seletivo.
Luciana Cordeiro
