Cotidiano
PMM deve retificar edital da Educação e incluir vagas para novas áreas
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Recomendação do Ministério Público do Amapá pede que gestão municipal inclua vagas para nutricionistas, Técnico em Nutrição e Bibliotecário.
O Ministério Público do Amapá (MP/AP) recomendou que a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) retifique o edital do concurso da Educação, lançado neste mês, com a finalidade de incluir vagas para nutricionistas, técnicos em nutrição e bibliotecário. De acordo com o MP, o poder executivo não ofertou vagas para as áreas no edital e nem deu previsão para o provimento dos cargos.
Segundo a recomendação, a PMM deixou de observar as imposições constantes nos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.947/2009, que versa sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola e da Resolução 312/2003, do Conselho Federal de Nutricionistas.
Além disso, o poder executivo municipal não observou as imposições constantes nos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.224/2010, que trata da universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do Brasil, e o artigo 1º da Lei nº 4.084, que dispõe sobre a regulamentação da profissão.
Por conta disso, o MP, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou que a Secretaria Municipal de Educação juntamente com à Banca Examinadora do concurso, faça as alterações.
Roberto da Silva Alvares, promotor de Justiça e titular da Promotoria de Defesa da Educação, ressaltou que não se pode banalizar a utilização do permissivo constitucional da contratação temporária.
“Não se pode suprir a necessidade de vagas existentes com contratação temporária. Isso é sinal de uma má gestão da Administração Pública. Tampouco, burlar a necessidade da realização de concurso público, especialmente, no que concerne o preenchimento de atividades rotineiras e ordinárias da administração”, ressaltou o promotor.
Ainda, segundo o promotor, a Lei é bastante clara em relação a contratação temporária, cuja permissão é de um ano e podendo ser prorrogado por período igual. A partir daí, devem ser adotadas as devidas providências para a realização do concurso público para o provimento de cargos efetivos, conforme o planejamento da gestão.
Caso a Prefeitura de Macapá não acate a recomendação, o MP implicará na adoção de medidas legais necessárias a fim de assegurar sua implementação, incluindo ajuizamento de Ação Civil Pública cabível. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para fazer a retificação conforme a recomendação.
Concurso Municipal da Educação
A Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) lançou o concurso público para a seleção de 330 vagas na área da Educação. A prova será aplicada no dia 19 de agosto e as inscrições já estão disponíveis e seguem até 20 de junho. O salário inicial é de R$ 2.831.
As vagas são para cargos de nível superior. Serão 300 vagas para professor infantil, 20 vagas para pedagogo, duas vagas para administrador e duas para assistente social com especialidades em educação em ambas as funções. O concurso terá vagas exigidas por lei de 20% para candidatos considerados negros. Para este concurso é previsto a formação de cadastros reservas para todas as vagas.
Para a realização da prova, o candidato deverá pagar a taxa de R$110. Toda a organização do processo seletivo será de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas (FCC).
Redação
