Cotidiano
Projetos de Lei que regulamenta a profissão de artesão é aprovado no CCJ
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Os projetos estabelece normas que reconhecem e valorizam a atividade e são de autorias de diferentes parlamentares.
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), sob a presidência da deputada Edna Auzier (PSD), em plenária nesta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), aprovou os Projetos de Lei de números 103 e 161/17, ambos regulamenta a profissão de artesão.
Os projetos estabelece normas que reconhecem e valorizam a atividade e são de autorias de diferentes parlamentares.
O projeto número 103 é de iniciativa da deputada Cristina Almeida (PSB) e classifica a profissão de artesão como uma atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e de equipamentos, desde que visem assegurar qualidade, segurança do produto.
O projeto 161 de autoria do deputado Kaká Barbosa (PR), classifica o artesão como sendo o profissional que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima. É aquele que cria ou produz obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
Ambos os projetos propõem o estabelecimento, pelo poder Executivo estadual, de políticas de valorização e de estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, inclusive, com abertura de linha de crédito especial para o financiamento da produção.
Além desses projetos, foram aprovados ainda as seguintes proposições. De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei que regulamenta o Artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, autorizando a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Amapá. Do deputado Kaká Barbosa, o Projeto de Lei declarando de utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae). Além de Projetos de Resolução que instituem, no âmbito da Assembleia Legislativa, as semanas de comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução, de autoria da deputada Roseli Matos (PP), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, autarquias e fundações públicas estaduais, para impedir contratação de candidatos que, mesmo aprovados em concurso público, tenham sido condenados, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher. Todas as matérias aprovadas na sessão da CCJ, depois de transitarem nas demais comissões, serão submetidas ao plenário da Casa de Leis.
Redação
