Economia
Guedes: 'Não tem como pagar R$ 90 bi de precatórios este ano sem estourar teto'
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O ministro participa nesta quinta-feira de audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (12) que não é possível pagar os R$ 90 bilhões de dívidas judiciais devidas pelo governo federal, os chamados precatórios, sem que a lei do teto de gastos - limite constitucional - seja desrespeitada.
"Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios este ano, se não, eu estouro toda a legislação do teto, de Lei de Responsabilidade Fiscal, seria crime de responsabilidade que, inclusive, já deu impeachment no Brasil", disse em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
O ministro se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) entregue pelo governo nesta semana ao Congresso. A proposta é que as maiores dívidas possam ser parceladas em até nove anos para abrir espaço no orçamento para a reformulação do Bolsa Família.
O setor educacional é resistente à proposta, já que grande parte da dívida judicial se refere a erros no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Fonte: CNN Brasil
