Política
PEC da reforma eleitoral é promulgada no Congresso
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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.
Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.
Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.
"No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022", argumentou o parlamentar.
Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.
Confira outras notícias:
- Senado não votará Código Eleitoral para as próximas eleições
O Senado sepultou os planos da Câmara de fazer valer para as próximas eleições o projeto do novo Código Eleitoral. A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), após consulta aos líderes partidários. Coube aos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG), relator da proposta, Carlos Fávaro (PSD-MT) e Marcelo Castro (MDB-PI), escalados por Pacheco, recomendar o adiamento das discussões aos colegas.
Para valer nas próximas eleições, o projeto aprovado pela Câmara, com 898 artigos, teria de passar pelos senadores até o próximo sábado (2), quando faltará um ano para as eleições de 2022. As mudanças nas regras do jogo eleitoral precisam ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência.
“Não nos sentíamos seguros para votar sem um estudo aprofundado um projeto que mexe com seis leis e tem quase 900 artigos”, disse Marcelo Castro ao Congresso em Foco. “Além disso, qualquer alteração que fizéssemos obrigaria o texto a voltar para a Câmara. É impossível o Senado aprovar uma proposta como essa sem fazer alteração”, ressaltou. O texto não foi incluído na pauta desta semana por Pacheco, mas havia a expectativa de deputados favoráveis ao novo Código de que o projeto fosse levado ao plenário até sexta.
Marcelo Castro defende que as mudanças no novo Código Eleitoral sejam votadas até o fim do ano, sem atropelos, já que não haverá mais a urgência do calendário para que as novas regras entrem em vigor no próximo ano. A proposta consolida em um mesmo texto a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, modificando o Código Eleitoral, a Lei das Inelegibilidades, a Lei dos Partidos, entre outras normas.
O projeto foi aprovado pela Câmara no último dia 16. O texto proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera da eleição e exige quarentena de quatro anos para juízes, procuradores, militares e policiais se candidatarem a cargos públicos.
- Senado está disposto a aprovar reforma do IR ainda em 2021, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse nesta 3ª feira (28.set.2021) que o projeto de reforma do IR (imposto de renda) ainda pode ser analisado em 2021 pela Casa. O relator da matéria na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Angelo Coronel (PSD-BA), disse na última semana que a análise ficaria para 2022.
“Não há a informação confirmada que somente no ano que vem será apreciado. Muito pelo contrário, há disposição para que os projetos de natureza tributária sejam apreciados o mais rapidamente possível, respeitando as audiências públicas. Mas nós temos esse propósito”, declarou Pacheco.
Segundo o senador, ele participou de uma reunião nesta 3ª com Coronel, com o presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA), e com o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), para debater o tema.
O Congresso aprovou nesta 2ª feira (27.set) projeto de lei que, na prática, autoriza o governo a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de compensação dos gastos com o Auxílio Brasil, programa tido como uma ampliação do Bolsa Família. Esta é uma das principais apostas de Jair Bolsonaro (sem partido) para tentar a reeleição em 2022.
“Havendo essa necessidade de apreciação desses projetos como fonte de custeio para um programa social, nós levaremos isso em consideração e faremos todas as reflexões possíveis porque há uma premissa que nos norteia de que precisamos tirar do papel um programa social robusto que tenha atualização de valor e atinge o maior número de pessoas possíveis”, afirmou Pacheco.
Perguntado sobre a possibilidade de o governo apenas prorrogar mais uma vez o auxílio emergencial caso a solução para o novo Bolsa Família não saia a tempo, o presidente do Senado disse que é bom ter alternativas, mas que trabalha com a aprovação dos projetos no prazo necessário.
“Vamos priorizar essa intenção do estabelecimento de um programa social permanente, perene, como o Bolsa Família, com um reajuste de valor que dê capacidade de compra para as pessoas. Considerando o aumento do preço das coisas, é preciso atualizar o tíquete médio do Bolsa Família, então vamos trabalhar nessa linha, esse é o foco principal.”
Além da reforma do IR, Pacheco ainda quer analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110 de 2019, cujo relator é o senador Roberto Rocha(PSDB-MA). O projeto é conhecido por ser uma reforma tributária mais ampla, que unifica impostos federais e também junta impostos estaduais com municipais.
- Lira culpa governadores por valor dos combustíveis: “Têm que se sensibilizar”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta 3ª feira (28.set.2021) que os impostos estaduais são responsáveis pelo aumento no preço dos combustíveis. Ele declarou que os governadores precisam “se sensibilizar” e “dar sua cota de sacrifício” para que o valor chegue menor para os consumidores.
Em evento de entrega de moradias em Teotônio Vilela (AL), junto do presidente Jair Bolsonaro, Lira anunciou que o Congresso debaterá o projeto que fixa o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A proposta é de autoria do governo e foi enviada em fevereiro deste ano.
“Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar. E o Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS ad rem, para que tenha valor fixo”, disse.
Segundo Lira, fixar o valor do imposto permitirá que o preço dos combustíveis “não fique vulnerável” aos aumentos do dólar e do petróleo. “Se a gente bota o valor fixo de ICMS, o governo do Estado vai continuar recebendo o dinheiro dele, mas não vai receber mais do que a gasolina que é vendida nas refinarias para os postos de combustíveis no Brasil”, afirmou.
Arthur Lira afirmou que a arrecadação dos Estados aumentou durante a pandemia, mas “que não é justo que o mais humilde pague a conta para manter a arrecadação crescente”.
“O governo federal já está abrindo mão dos seus impostos. Dois governadores, o do Rio Grande do Sul e o do Mato Grosso, estão baixando os impostos e os outros também tem que acompanhar, dar sua cota de sacrifício porque estão arrecadando muito neste período de pandemia”, declarou.
Mais cedo, Lira disse que colocaria “alternativas em discussão no Colégio de Líderes” em relação ao preço dos combustíveis. Atualmente, o ICMS é cobrado em cima do preço do combustível calculado por meio do valor médio ponderado ao consumidor final, reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota.
No evento, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que as palavras de Lira trouxeram “um pouco de alento” e que a solução da “maioria dos problemas do país passam pelo Parlamento“. O chefe do Executivo afirmou que a aprovação da proposta “depende individualmente de cada parlamentar“.
“Peço a Deus que ilumine os parlamentares durante a semana para que aprovem esse projeto [do ICMS fixo] na Câmara e depois no Senado”, disse Bolsonaro.
Entrega
No evento desta tarde, foram entregues 200 moradias dos módulos I e II do Residencial Dr. Marcelo Vilela, parte do programa habitacional Casa Verde e Amarela. O empreendimento recebeu investimento de R$ 13,6 milhões do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Segundo o MDR, outras 200 casas dos demais módulos do residencial estão previstas para serem entregues na 2ª quinzena de outubro. A cerimônia de entrega faz parte da agenda positiva de divulgação dos 1.000 dias do governo Bolsonaro.
Também participaram da cerimônia os ministros Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional), Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), João Roma (Cidadania), além do ex-presidente e senador Fernando Collor (Pros-AL).
- Atuação do STF na pandemia ajudou a salvar vidas, diz Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes defendeu nesta 3ª feira (28.set.2021) as decisões tomadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em relação à covid-19 em encontro com empresários alinhados com o governo de Jair Bolsonaro, como Flávio Rocha, dono da Riachuelo, e deputados da base aliada. Ele também, afirmou que o inquérito das fake news impediu grupos extremistas de avançarem com ataques contra a Corte.
Durante o encontro, o ministro classificou como “lenda urbana” a retórica bolsonarista de que o Supremo impediu o governo federal de atuar na pandemia.
“Surgiu essa lenda urbana que nós, do Supremo Tribunal Federal, queríamos impedir o governo de governar. Não. O tribunal seguiu a lógica deste modelo tripartite [relativo ao Sistema Único de Saúde] diante da ausência, eu diria até voluntária, no que diz respeito à coordenação, o tribunal cumpriu esse papel”, disse.
O ministro afirmou ainda que “não fosse a atuação do Tribunal nessa matéria, provavelmente o país teria muito mais mortos”. “Estou convencido de que o Tribunal contribuiu para uma melhoria, talvez para reduzir um déficit de governança no que concerne à política sanitária”, afirmou.
Ele também considerou que decisões do STF foram fundamentais para a execução do Plano Nacional de Imunização contra a covid-19.
Além de Rocha, estava presente ao almoço também Washington Cinel, dono da Gocil. Em abril, ele promoveu um jantar em sua casa em São Paulo para Bolsonaro e outros empresários.
No encontro, Rocha questionou Gilmar sobre a suspensão de contas em redes sociais de aliados do presidente, o que ele classificou como censura. “Agora, com a maior naturalidade se desmonetiza um órgão que é, muitas vezes, maior que a Folha de S.Paulo ou o Estadão. O filtro final deve ser o leitor. Mas pretende-se criar um ‘ministério da verdade’”, disse.
Em resposta, o ministro afirmou que a questão é realmente delicada, até mesmo “um dos temas sensíveis da própria democracia”, e disse que é preciso se discutir se alguém tem direito de, no ambiente democrático, defender a supressão da democracia.
Neste contexto, o ministro afirmou que o inquérito das fake news impediu que grupos extremistas ampliassem ataques contra o STF. “Se não tivesse havido algum tipo de reação, possivelmente teríamos avançado em algum processo desse tipo, que nada tem a ver com democracia”, disse.
Ele citou os casos do deputado Daniel Silveira e do ex-deputado Roberto Jefferson, que foram presos por terem feito ameaças a ministros do STF.
Gilmar almoçou com congressistas da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e com empresários do Instituto Unidos Brasil nesta 3ª feira (28.SET).
Durante a conversa, ele afirmou que a prioridade do setor público e privado do país deve ser a reconstrução do país no pós-pandemia e defendeu a necessidade de haver união entre os diversos grupos políticos, independentemente da ideologia de cada um.
“A despeito das nossas diferenças, que são relevantes, vamos buscar consenso para fazer esse esforço de construção coletiva”, disse.
O ministro também afirmou que todos os presidentes, desde o fim da ditadura militar, enfrentaram ameaças de impeachment, sendo que 2 foram concluídos – de Fernando Collor e de Dilma Rousseff.
“Isso tem levado pesquisadores a dizer que estamos fazendo uma parlamentarização do presidencialismo, com o impeachment como voto de desconfiança. Ele sempre foi pensado como algo excepcionalíssimo, algo para não se usar, mas nós, de alguma forma, se não o banalizamos, tornamos a prática comum”, disse.
Gilmar ressaltou ainda que da redemocratização até hoje, o país vive o “mais longo período de relativa estabilidade institucional”. “Só mais recentemente que se começou a falar em golpes e coisas do tipo”, disse.
- Presidente do BNDES diz que país tem desafio de combater desigualdade
Desequilíbrio social aumentou com a pandemia de covid-19
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, disse hoje (28) que o país tem um enorme desafio pela frente: combater a desigualdade social agravada pela crise gerada pela pandemia de covid-19.
“Para as elites, para as classes mais desenvolvidas, a crise já passou. Para quem é mais desfavorecido, a crise vai ser muito longa. Ela está aumentando ainda mais o nosso desequilíbrio social. Por isso, a gente tem que agir com senso de urgência, implementando as reformas tributária, administrativa, andar com essa agenda de reforma estrutural no Brasil porque para quem está sem emprego a urgência não acabou”, disse o executivo.
Na avaliação de Montezano, o impacto social e econômico da pandemia de covid-19 no país é “muito intenso”, mas destacou que os setores público e privado se uniram para enfrentar as consequências geradas pelo novo coronavírus.
O presidente do BNDES ressaltou, entre as medidas anticíclicas, os programas de manutenção de emprego, os fundos de financiamento garantidores para pequenas e médias empresas e os diferimentos tributários. “Tudo isso fez com que o volume de crédito para a pequena e média empresa crescesse de fevereiro de 2020 até hoje em mais de R$ 200 bilhões”, disse.
Montezano acrescentou que o banco de fomento está diversificando e aumentando a gama de produtos e serviços para cumprir a sua missão.
“O banco continua com disponibilidade de capital e liquidez muito adequada para financiar infraestrutura e desenvolvimento do Brasil”, afirmou, ao participar da edição virtual do Painel Telebrasil 2021, promovido pela Conexis Brasil Digital, que reúne as empresas de telecomunicações.
- Bolsonaristas discutiram uso do BNDES para rede de comunicação de direita
A CPI da Covid ouvirá na quinta-feira (30) o empresário Otávio Fakhoury. Informações exclusivas obtidas pelo Congresso em Foco mostram que, para além, do financiamento da disseminação de fake news sobre a pandemia de covid-19 e suposto envolvimento com o Gabinete do Ódio no Palácio do Planalto, Fakhoury é a figura central na discussão de um projeto para montar uma rede de comunicação, com emissoras de rádio e TV, com viés bolsonarista e de direita.
Senadores da CPI comparam o que descobriram sobre Fakhoury com o que a CPI do PC desvendou sobre as ligações do ex-deputado José Carlos Martinez com o tesoureiro de Fernando Collor, PC Farias, em projeto semelhante para criar uma rede de comunicação ligada ao então presidente da República, que fosse aliada de seu projeto de poder. Na ocasião, descobriu-se que Martinez recebeu dinheiro dos “fantasmas” de PC, contas bancárias falsas que o tesoureiro utilizava para financiar gastos pessoas e projetos do esquema.
Agora, informações em poder da CPI da Covid mostram conversas de Fakhoury com interlocutores bolsonaristas – especialmente o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o blogueiro Alan dos Santos e o presidente do PTB, Roberto Jefferson – para a montagem de uma estrutura de comunicação ligada ao projeto bolsonarista. Nas conversas, cogita-se mesmo a utilização de recursos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para bancar o projeto.
A CPI chegou a Fakhoury a partir do compartilhamento de informações vindas do inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, a CPI só irá aprofundar e detalhar os pontos a respeito de disseminação de fake news que efetivamente têm relação direta com a covid-19. Como tal rede contribuiu para que a doença se espalhasse pelo país, a partir de informações falsas sobre a pandemia, sobre vacinas e contrárias às orientações sanitárias dos especialistas, como o uso de máscaras e o isolamento social.
Conversas em poder da CPI mostram Fakhoury discutindo com interlocutores sobre a necessidade de se criar uma estrutura própria e forte de comunicação, diante da dificuldade de veicular, pelos meios tradicionais, informações que iam de encontro às orientações da Organização Mundial de Saúde e dos principais especialistas em saúde. Segundo apurou o Congresso em Foco, as conversas nesse sentido são intensas.
O projeto inicial era obter uma rádio FM em São Paulo e, a partir dela, ir evoluindo na formação da rede incluindo novas rádios e uma emissora de TV. Em paralelo, também se pretendia construir uma rede de rádios comunitárias. As conversas chegam a especular a disponibilidade de rádios pertencentes a alguns grupos de comunicação já consolidados que poderiam ser negociadas.
Entre os interlocutores de Fakhoury estão Eduardo Bolsonaro e o então secretário de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten. Nas conversas, de acordo com as informações apuradas junto a integrantes da CPI da Covid, cogita-se mesmo ir ao BNDES em busca de uma linha de financiamento.
Patrocinadores
Em outras conversas, é mencionado também que a rede poderia contar com alguns patrocinadores, entre empresas cujos donos são simpáticos ao governo Bolsonaro. Casos da rede de lojas Havan, o restaurante Madero e a rede de lojas de material esportivo Centauro.
Sobre a montagem de uma rede de rádios comunitárias, as conversas concentram-se mais no blogueiro Alan dos Santos.
“Reforço armado”
Segundo integrantes da CPI, há também uma conversa na qual Fakhoury menciona um terreno em São Paulo, que estaria alugado a Petrobras para um posto de combustível. O valor do aluguel teria subido, conforme as conversas de R$ 30 mil para R$ 150 mil.
De acordo com integrantes da comissão, há também conversas de Fakhoury com Roberto Jefferson, que envolvem a organização dos atos antidemocráticos. Em uma das conversas, chega-se a mencionar o que os interlocutores chamam de “reforço armado” para os atos. Em um trecho, Roberto Jefferson comentaria com Fakhoury o receio de ser preso. “O que eu quero é a dissolução [do Supremo Tribunal Federal (STF)]. Mas não vou dizer isso porque senão ou serei preso”, diz Jefferson.
O Congresso em Foco procurou o deputado Eduardo Bolsonaro e o BNDES, mas não obteve resposta. Não conseguiu localizar o empresário Otávio Fakhoury. O site fica aberto para acrescentar qualquer eventual resposta ou explicação dos envolvidos.
- Tesouro é contra créditos extras para renovar auxílio emergencial
O Tesouro Nacional é contrário à renovação do auxílio emergencial por meio de créditos extraordinários no Orçamento, disse hoje (28) o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt. Segundo ele, esse instrumento, que justifica despesas fora do teto de gastos, só pode ser usado em situações de urgência, relevância e imprevisibilidade, o que não ocorre neste momento.
“Em síntese, desemprego e pobreza é urgente e é relevante que enfrentemos? Sim, é urgente, é relevante. É imprevisível? Não”, disse Bittencourt ao comentar o déficit primário de R$ 9,9 bilhões em agosto.
Em 2020 e em 2021, os créditos extraordinários têm sido usados no enfrentamento da pandemia da covid-19. O dinheiro financia tanto ações de saúde pública como programas sociais, como o auxílio emergencial, e trabalhistas, como o Benefício Emergencial, que compensou empregados com jornada reduzida ou contratos suspensos durante a pandemia.
Folga
Nas contas do secretário do Tesouro, não fossem os gastos relacionados à covid-19, haveria superávit primário neste ano. Até 17 de setembro, as despesas empenhadas (autorizadas) para o combate à pandemia totalizavam R$ 135,6 bilhões, dos quais R$ 89,9 bilhões foram efetivamente pagos até o fim de agosto.
Como o déficit primário acumulado no ano até agosto chega a R$ 83,3 bilhões, haveria um leve superávit de R$ 6,6 bilhões caso a pandemia não tivesse existido. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública.
O secretário apresentou outro dado que, na avaliação do Tesouro, indica melhoria nas contas públicas. Também excluindo os gastos com a covid, as receitas líquidas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) superam as despesas obrigatórias no acumulado de 12 meses até agosto. Nesse intervalo, os gastos obrigatórios somam 111,8% das receitas líquidas, mas, sem as despesas relacionadas à pandemia, a conta estaria em torno de 91%.
Desde 2015, tudo o que o governo arrecada é insuficiente para cobrir os gastos obrigatórios, o que exige a emissão de títulos públicos para honrar os compromissos. Em 2019, as despesas obrigatórias equivaliam a 100,8% das receitas líquidas.
Arrecadação
Para Bittencourt, os números mostram que o país pode estar recuperando a capacidade de gerar superávits primários, o que não ocorre desde 2013. Ele, no entanto, destacou que grande parte do desempenho observado até agora decorre da melhoria da arrecadação. De janeiro a agosto, a receita líquida do Governo Central subiu 28,4% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além da recuperação da economia, ele citou a alta no pagamento de dividendos (parcela dos lucros repassadas aos acionistas) de estatais ao Tesouro Nacional e a alta do dólar e da cotação internacional de diversas commodities, que elevou os royalties de petróleo e de diversos minérios. Entre as despesas, o secretário destacou a queda de 3,7% de janeiro a agosto (em valores corrigidos pelo IPCA) dos gastos com o funcionalismo público.
“A tendência é que o resultado primário em 12 meses continue em trajetória de recuperação, mas isso nem de longe nos permite relaxar no cuidado com as contas públicas”, disse Bittencourt.
Ele recomendou a preservação do teto de gastos como âncora fiscal, para impedir que as despesas do governo saiam de controle. Isso porque, além do crescimento da arrecadação, grande parte da melhoria está relacionada a um efeito estatístico, com os meses de maior gasto com o combate à pandemia saindo da base de comparação.
Fonte: Agência Brasil- Congresso em Foco - Poder360
