Política
Lira e Pacheco anunciam fatiamento de PEC para abrir espaço para auxílio
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Os presidentes da câmara e do senado, Arthur lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco(PSD-MG), anunciaram nesta 3ª feira (7.dez.2021) o fatiamento da PEC dos Precatórios. Com isso, a mudança na regra do cálculo do teto de gastos públicos será promulgada, abrindo espaço suficiente no orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.
“E anunciaremos agora a situação e promulgação da parte comum das duas PECs, que não sofreram alterações nem na Câmara, nem no Senado. São partes importantes, também o Presidente Pacheco discorrerá, mas a importante de todas é abertura do espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do auxílio emergencial”, disse Lira.
O texto foi aprovado pelos deputados e alterado pelos senadores. A promulgação, que deve ser nesta 4ª feira (8.dez), valida apenas os trechos em comum da PEC. Entre esses está a alteração na regra que abre cerca de R$ 60 bilhões no Orçamento. Ainda não há uma definição clara sobre o que será promulgado, as equipes técnicas de ambas as Casas trabalham para fechar o texto.
“Na verdade, esses pontos comuns garantem esse espaço fiscal de mais de 60 bilhões ao ser promulgada a PEC, e obviamente que nós dependemos de um trabalho que está sendo realizado nesse momento de identificação técnica dos pontos comuns do trabalho da Câmara e do trabalho do Senado Federal”, declarou Pacheco.
O fatiamento, no entanto, reduz em cerca de R$ 40 bilhões o impacto da proposta. A solução encontrou resistência entre parte dos líderes do Senado, que acham que as mudanças não serão votadas pelos deputados.
Sobre esse ponto, o acordo entre Lira e Pacheco define que as mudanças do Senado, como a transformação do auxílio de R$ 400 em permanente, serão incorporadas a uma PEC que já está pronta para a votação do plenário da Câmara. A votação dessa nova PEC será na próxima 3ª feira (14.dez).
“Inovações de texto que o Senado colocou, nós iremos apensar a uma PEC pronta para o plenário e arrumarmos, porque a Câmara, todos os senhores sabem, está funcionando presencialmente. Precisamos de quórum qualificado para a discussão e votação dos textos que foram divergentes”, afirmou o deputado.
Por ser uma nova proposta, a medida, depois de ser aprovada pelos deputados, precisa ir ao Senado. Segundo Pacheco, não haverá empecilho para os senadores analisarem o novo texto já no dia seguinte, na 4ª feira (15.dez).
Confira outras notícias:
- Comissão do Senado aprova projeto que estende validade de concursos
Medida vale para concursos homologados antes da pandemia
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (7) projeto de lei que suspende até o fim de 2021 os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de covid-19. Com isso, os prazos de validade desses certames começam a contar apenas a partir de 2022.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro, o PL 1.676/2020 foi proposto pelos deputados Batista (PV-DF) e Rejane Dias (PT-PI). Na CAE, a matéria obteve parecer favorável do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA). O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o texto, serão suspensos os prazos dos concursos homologados até 20 de março de 2020 — data em que o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública devido à pandemia. Pelo projeto, o tempo de validade dos certames volta a correr em 1º de janeiro de 2022. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173, de 2020) vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, o que impediu a nomeação de candidatos aprovados.
Pela regra atual, os prazos de validade dos concursos foram suspensos até o término da vigência do estado de calamidade pública decretado pela União, o que ocorreu em 31 de dezembro de 2020. No entanto, foi proibida a admissão ou a contratação de pessoal pelos três níveis de governo até 31 de dezembro de 2021 — ressalvadas, entre outras, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
A nova redação harmoniza os dois prazos, estabelecendo que essa última data também valerá para a suspensão da validade dos concursos. Além disso, a comunicação da suspensão deixa de caber aos organizadores dos concursos e passa para os órgãos contratantes.
De acordo com Jaques Wagner, o PL “evitará uma quase certa judicialização por parte dos candidatos aprovados”. Segundo o senador, atualmente, mesmo na vigência da Lei Complementar 173, são admitidas as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Na prática, portanto, somente aquelas admissões ou contratações que representem aumento do quadro de servidores estão proibidas. “É razoável que a transferência desse aumento para uma data futura, já em um contexto pós-pandemia, com a normalização da situação financeira dos três níveis de governo, preserve os direitos dos concursados. Evidentemente, o aumento aventado somente ocorrerá após a atualização das programações orçamentárias de cada ente — disse Wagner.
O senador lembra que o Senado analisa um projeto de lei semelhante. O PL 4.109/2020, do senador Weverton (PDT-MA), suspende a validade dos concursos públicos já homologados até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal.om informações da Agência Senado
- TSE diz que pode definir teto de gastos para as campanhas de 2022
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta 3ª feira (7.dez.2021) que pode definir o teto de gastos para as campanhas de 2022, já que o Congresso não estabeleceu esse limite em tempo hábil. Os ministros da Corte responderam a uma consulta feita pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).
As leis que estabelecem o teto devem ser editadas pelo Legislativo até 1 ano antes da realização das eleições. No entanto, não houve definição sobre o tema.
De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator da consulta, “havendo vazio legislativo”, a Corte fica responsável por estabelecer o limite de gastos.
“Não é permitido se furtar ao exercício do poder regulamentar, obedecidos os limites que impedem a criação de normas que restrinjam direitos ou que estabeleçam novas sanções”, disse o magistrado. Na prática, isso significa que o TSE pode editar uma resolução sobre o tema.
“O vazio legislativo gera, por si só, uma competência subsidiária para esta Corte. A resposta do relator é correta, tendo em vista a inexistência de uma previsão legal expressa quanto à necessidade de limite de gastos”, disse o ministro Carlos Horbach, ao acompanhar o relator.
A deputada Adriana Ventura fez 5 perguntas ao TSE, mas a Corte só respondeu a uma delas -a 2ª. Eis os questionamentos encaminhados pela congressista:
- Como ficará a definição do teto de gastos para as eleições do ano que vem?
- Há possibilidade do Tribunal Superior Eleitoral determinar um limite de maneira infralegal?
- O limite de teto de gastos é matéria sujeita a anualidade eleitoral?
- O Congresso ainda poderia legislar sobre o tema para as eleições do ano que vem?
- Por fim, caso tal regra esteja inserida dentro da limitação da anualidade eleitoral, seriam utilizados os limites da eleição anterior na próxima eleição, atualizados monetariamente?
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Governo e empresários assinam termo de concessão do 5G
Tecnologia estará disponível em todas as capitais até julho de 2022
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro das Comunicações, Fábio Faria, assinaram na tarde de hoje (7) o termo de concessão de frequências para implementação da quinta geração de internet móvel, o 5G.
Representantes das dez empresas que arremataram os direitos de uso da tecnologia durante o leilão - que arrecadou cerca de R$ 47 bilhões - assinaram o documento. Diversas autoridades do governo também participaram da cerimônia, que aconteceu no salão nobre do Palácio do Planalto.
Durante discurso, o ministro Fábio Faria reafirmou o sucesso do certame, que foi finalizado sem nenhuma ocorrência judicial, ao contrário do que aconteceu em países vizinhos. Faria disse que o leilão realizado no Brasil foi “o maior leilão de radiofrequências do mundo”, e prometeu que os investimentos previstos como contrapartida nos termos do leilão serão a ferramenta de democratização da internet no Brasil.
“Tínhamos 50 milhões de pessoas sem acesso à internet no Brasil quando o governo assumiu. O que celebramos aqui, hoje, é que os 39 milhões restantes - [pessoas] sem celular e sem internet, sem poder estudar à distância, isoladas do mundo, muitas no Norte e no Nordeste, em comunidades rurais e indígenas - terão acesso”, disse Fábio Faria.
“Um médico em Harvard, ou no Japão, poderá operar alguém em Pau dos Ferros (RN). O que celebramos hoje é que somos os primeiros da América Latina. Vamos buscar empresas para abrir fábricas no Brasil. Talvez de chips, semicondutores - que estão em falta no mundo. Vamos criar oportunidades de negócio para o Brasil com o 5G”, explicou o ministro.
Para o presidente Jair Bolsonaro, o 5G é uma oportunidade de reforçar a credibilidade do país perante o mercado internacional e de mostrar viabilidade e abertura para investimentos internacionais. “É um salto para as comunicações, bem como em internet das coisas. Para o comércio, isso não tem preço. É o aumento da qualidade dos serviços. Cada vez mais o povo lá de fora acredita na gente”, frisou o presidente.
“É o Brasil recuperando sua credibilidade internacional. O Brasil tem em torno de R$ 700 bilhões em investimentos em infraestrutura e fez renascer o modal ferroviário, apesar da pandemia”, explicou Bolsonaro em relação às obras capitaneadas pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
Fonte: Poder360 - Agência Brasil
