Política
Lira, Pacheco e Ciro questionam no TSE se redução de imposto de combustível fere lei eleitoral
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Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão se reunir às 19h desta segunda-feira (14) com os ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, para esclarecer se a redução de impostos sobre combustíveiscontraria a legislação eleitoral. Também participarão do encontro, pelo governo, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o advogado-geral da União, Bruno Bianco.
Técnicos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República levantaram a possibilidade de a medida costurada pelo governo com o Congresso ferir a lei eleitoral. A legislação eleitoral proíbe “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior” durante ano de eleição.
O receio dos técnicos é que a redução de impostos seja interpretada como benefício, o que poderia trazer problemas para a campanha do presidente Jair Bolsonaro. O governo apoia a proposta de emenda à Constituição (PEC) do deputado Christino Áureo (PP-RJ) que reduz tributos federais sobre todos os combustíveis.
Lideranças do Senado devem se reunir nesta noite com o senador Jean Paul Prates (PT-RN) para discutir dois projetos relatados por ele que visam a redução no preço do combustível. Um deles é o Projeto de Lei 1472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que estabelece as regras para os preços do óleo diesel, da gasolina e do gás de cozinha, adotando como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, além de estabelecer alíquotas progressivas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto.
O outro é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2021, que busca regular a apuração do ICMS do diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida. É nele que a autorização a desoneração de impostos federais pode vir. “No PLP a gente poderá ou não acoplar uma parte federal”, disse o relator. “Estamos tratando de impostos estaduais, mas se pode colocar que está se tratando de impostos em geral.”
Fonte: Congresso em Foco
