Política
Câmara aprova PEC que aumenta idade máxima para indicação de ministros
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/21) que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação em tribunais superiores. A matéria segue para análise do Senado.
A mudança atinge os indicados aos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais (TRFs), Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais regionais do Trabalho (TRTs), Tribunal de Contas de União (TCU) e Superior Tribunal Militar (STM) – em relação aos indicados civis.
Aprovada por larga maioria pelos deputados, o texto teve, no primeiro turno, a votação de 439 favoráveis e 15 contrários e, em segundo turno, 416 votos favoráveis e 14 contrários. Para viabilizar a análise no mesmo dia, parlamentares aprovaram requerimentos para dispensar prazos regimentais entre as votações.
Segundo o autor da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), a elevação da idade máxima de aposentadoria no serviço público de 70 anos para 75 anos (com a chamada PEC da bengala, aprovada em 2015) sem a modificação na idade de acesso às Cortes Superiores fez com que magistrados ficassem sem perspectiva de ascensão na carreira.
“Muitos acabam pedindo aposentadoria precoce. Como desfecho desse cenário, elevam-se os gastos do Erário e se perde em experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho. O mesmo raciocínio se estende ao Tribunal de Contas da União”, justificou o deputado.
- Câmara aprova regulamentação de atividades de educação física
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos conselhos federal e regionais. A matéria segue para o Senado.
Na prática, a medida regulariza o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os respectivos conselhos regionais (Crefs). Apesar de já existirem, esses órgãos foram criados por lei de iniciativa do Congresso, mas estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal sob o argumento que que a iniciativa da lei deveria ter sido do presidente da República.
O texto prevê que poderão exercer as atividades da categoria os formados em cursos superiores de tecnologia ligados à educação física, conforme regulamento do (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Além disso, a matéria estabelece as competências dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a composição, a forma de eleição, as receitas, as infrações disciplinares aplicáveis aos inscritos e o processo administrativo, aproximando essa norma de outras que regulam outros conselhos profissionais.
Senado Federal
- Senado aprova política de atenção à saúde mental nas escolas
Proposta deve trazer abordagem abrangente de saúde mental em escolas
O Senado aprovou hoje (15) um projeto de lei (PL) que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A política prevê ações do Poder Público que garantam a oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar. A ideia é prestar auxílio aos estudantes nas questões de saúde mental como ansiedade, depressão, dentre outros males.
O projeto prevê o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito das escolas, além de uma maior integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde do território onde a escola está inserida.
Na justificativa, o autor do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), lembrou que a infância e a adolescência são períodos de grandes transformações e vulnerabilidade para o desenvolvimento de agravos à saúde mental. E esse período requer uma atenção especial, com a criação de espaços de acolhimento e de uma rede de suporte voltados para o desenvolvimento da saúde mental dessa população.
Além disso, Vieira apresentou um relatório com dados levantados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) sobre o impacto da pandemia nas crianças.
Segundo a pesquisa, 56% dos adultos disseram que algum adolescente do domicílio apresentou um ou mais sintomas relacionados à saúde mental durante a pandemia: mudanças repentinas de humor e irritabilidade (29%); alteração no sono, como insônia ou excesso de sono (28%); diminuição do interesse em atividades rotineiras (28%); preocupações exageradas com o futuro (26%); e alterações no apetite (25%).
Já o relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), lembrou que mesmo antes da pandemia a comunidade escolar já contava com episódios em índices “alarmantes” de bullying, depressão, ansiedade, suicídio, automutilação, transtorno de imagem, déficit de atenção e transtornos invasivos de personalidade.
O relator também citou problemas de ordem psicológica nos professores, e que não devem ser ignorados. “Também entre os profissionais de educação, o histórico pré-pandemia e as análises durante a pandemia evidenciam um segmento social vulnerabilizado e com alta demanda por atenção psicossocial.”
Ele reconhece a existência do Programa Saúde na Escola, que inclui, entre outras ações de saúde, a avaliação psicossocial dos estudantes. Mas, para Vital do Rêgo, a política proposta no projeto, que pretende dar enfoque na atenção psicossocial, trará uma “uma abordagem mais abrangente da saúde mental e do bem-estar social de toda a comunidade escolar.”
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
- Senado inaugura memorial em homenagem a vítimas da covid-19
Em solenidade, senadores mortos pela doença também foram lembrados
O Senado inaugurou hoje (15) um memorial em homenagem às vítimas da covid-19 no Brasil. A obra, de autoria dos arquitetos Vanessa Novais Bhering e André Luiz de Souza Castro, tem como premissa ser um lugar de acolhimento e de reflexão. O espaço é composto por 27 prismas, representando cada uma das unidades federativas. A solenidade de inauguração também foi marcada por discursos de homenagem a senadores vítimas da doença em meio à pandemia que já matou mais de 638 mil pessoas no país.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a existência do memorial como um espaço de solidariedade às famílias e amigos que perderam pessoas queridas. “Cada uma dessas vítimas deixou marcas em sua família, amigos e onde viveu. Cada um tinha sua história, sua cultura, sua expectativa e perspectiva de vida, infelizmente interrompidas por essa pandemia”, disse.
“Algumas mortes causaram comoção nacional, outras causaram sofrimento profundo em pessoas próximas. O memorial das vítimas da covid-19 no Brasil representa um ato simbólico de solidariedade às famílias dessas vítimas, espalhadas nas 27 unidades da federação. Famílias que perderam precoce e antecipadamente personagens de sua história”, acrescentou.
A solenidade contou com a presença dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Daniella Ribeiro (PP-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Jean Paul Prates (PT-RN), Carlos Portinho (PL-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Renan Calheiros (MDB-AL) e Nelsinho Trad (PSD-MS), entre outros.
A criação do memorial foi aprovada pelos senadores em outubro. O autor do projeto foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL) com relatoria de Omar Aziz (PSD-AM). Ambos encabeçaram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisou ações adotadas pelo governo federal no combate à pandemia. A justificativa do projeto, segundo Aziz, é fazer um registro histórico do que aconteceu no Brasil desde o início da pandemia, em março de 2020.
“Estamos inaugurando o primeiro memorial de que se tem notícia nesse país às vítimas da pandemia. É um memorial não somente às mais de 638 mil ausências de compatriotas nossos. Também estará presente a lembrança de três colegas que nos deixaram: o senador [José] Maranhão, o senador Arolde de Oliveira e o querido senador Major Olímpio", disse Randolfe, ao cobrar providências da Procuradoria-Geral da República (PGR), que recebeu o relatório final da CPI em outubro do ano passado.
Após os discursos, os senadores caminharam pelo espaço do memorial, localizado no anexo 2 do Senado. A ideia inicial era construir o espaço no espelho d'água em frente ao Congresso Nacional, mas, por ser uma área tombada pelo patrimônio histórico, o projeto foi levado para a parte interna do prédio.
- Senado aprova assembleias de condomínio virtuais
O Senado aprovou hoje (15) projeto de lei (PL) que prevê a realização de assembleias de condomínio de maneira remota durante a pandemia de covid-19. O texto vai à sanção presidencial. De acordo com o texto, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos podem ser realizadas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.
No caso dos condomínios, as assembleias podem ocorrer de forma eletrônica, desde que isso não seja proibido pela convenção do prédio. A convocação da reunião deve trazer instruções sobre acesso, formas de manifestação e modo de coleta de votos. De acordo com o texto, a administração do condomínio não pode ser responsabilizada por problemas técnicos ou falhas na conexão à internet dos condôminos.
A autora do projeto, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), afirmou ter atendido uma demanda de síndicos e condôminos. “Eles têm muita dificuldade de deliberar pautas que exigem quorum especial previsto em lei ou em convenção”, disse Soraya no plenário, após a aprovação do projeto.
“Esse projeto teve início antes da pandemia e ele reforçou a necessidade de oportunizar outras formas de se realizar uma reunião ou assembleia além da forma presencial. O meio virtual tem se tornado mais viável e seguro”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil - Agência Senado.
