Política
Congresso promulga PEC que eleva teto de idade para tribunais
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Novo limite para indicações é 70 anos; participaram da cerimônia o presidente do STF, Luiz Fux, e do STJ, Humberto Martins
O Congresso promulgou nesta 3ª feira (17.mai.2022) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que eleva para 70 anos o limite de idade para indicados a tribunais. O máximo atual era 65 anos.
O autor da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), argumentou que juízes que completam 65 anos não têm perspectiva de ascensão na carreira e se aposentam precocemente.
O texto teve apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e é de interesse do governo. Lira trabalhou para a indicação do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, para o STF (Supremo Tribunal Federal) antes de o ministro André Mendonça ser indicado e confirmado para o cargo. Martins completou 65 anos em outubro de 2021.
Ele participou da sessão solene do Congresso, no plenário do Senado, ao lado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux. Os relatores na Câmara e no Senado, além de ministros do STJ, também estiveram presentes.
O que muda?
A proposta unifica os limites de idade máxima para nomeação dos ministros aos tribunais superiores. Determina também que o STM (Superior Tribunal Militar), que não tem limite, passe a ter idade máxima de até 70 anos.
A idade de nomeação para os outros tribunais superiores, atualmente em 65 anos, também é aumentada em 5 anos.
Além do STM, foram afetados pela regra:
- STF (Supremo Tribunal Federal);
- STJ (Superior Tribunal de Justiça);
- TRFs (Tribunais Regionais Federais);
- TST (Tribunal Superior do Trabalho);
- TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho); e
- TCU (Tribunal de Contas da União).
O relator na Casa Alta, senador Weverton (PDT-MA), não alterou o texto aprovado pelos deputados.
“O acréscimo proposto pela PEC de limite de idade máxima de 70 anos para a indicação de ministros civis ao STM é de todo razoável e apresenta simetria com o tratamento conferido à matéria nos outros Tribunais Superiores”, escreveu em seu parecer.
Apenas o Psol foi contra a proposta na Câmara. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o texto foi aprovado de forma simbólica, quando não há contagem de votos, e sem debate.
Os senadores aprovaram em 2 turnos o texto em plenário. Na 1ª votação, foram 60 votos a favor e nenhum contra. Já na 2ª votação, 59 senadores se disseram favoráveis e novamente nenhum foi contrário.
Fonte: Poder360
