Cotidiano
Prefeitura de Laranjal do Jari tem 30 dias para pagar o aluguel social
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Justiça determina o recadastramento das famílias; caso descumprimento prefeitura pagará multa de R$500,00.
A 3ª Vara da Comarca de Laranjal do Jari proferiu a sentença, ajuizada pela Ação Civil Pública do Ministério Público do Amapá (MP-AP), condenando a Prefeitura da cidade efetuar, em um prazo de 30 dias, o Cadastro Único dos beneficiários do Aluguel Social.
A medida busca regularizar os pagamentos de benefícios às famílias de baixa-renda que tiveram perdas decorrente a problemas naturais. As pessoas que têm direito ao benefício foram retiradas de suas casas devido aos riscos que poderiam estar expostas.
Segundo o MP-AP, as pessoas que têm o direito ao benefício foram incluídas no Cadastro do Aluguel Social e aguardavam do Poder Público a doação de casas populares que seria construídas no município.
“O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É um subsídio concedido por período de tempo determinado. A família beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular”, falou Rodrigo César, promotor de Justiça e titular da 2ª Promotoria de Laranjal do Jari em entrevista ao porta de notícia do MP-AP.
Segundo o promotor, a prefeitura não utilizou de critério bem definidos para selecionar as famílias. Assim como, segundo relatos de benificiários, houve um atraso de dois meses no repasse do valores.
A prefeitura de Laranjal do Jari tem 30 dias para cumprimento da decisão. Caso isso não ocorra, a Justiça obrigará a prefeitura e o prefeito a pagar multa de R$500,00. A justiça ainda determinou que o município realize recadastramento das famílias que recebem os valores relativos ao aluguel social.
“É de conhecimento de todos que este Laranjal do Jari, geralmente no período de dezembro a maio de cada ano, enfrenta situações de emergência e calamidade pública, por fatores naturais diversos que causam alagamentos, os quais desalojam inúmeras famílias, tudo porque boa parte da população local habita sobre áreas de ressaca, isto é, inundáveis, facilmente atingidas pelas enchentes que ocorrem no período de chuvas intensas, inclusive, neste momento”, disse Rodrigo César.
Famílias desabrigadas
Nas últimas semanas, cerca de 8 mil pessoas ficaram desabrigadas após o nível do Rio Jari ficar acima do normal e ocasionar enchente em diversos bairros da cidade. As famílias estão sendo assistidas pelo poder municipal, estadual e federal.
Devido ao risco, elas tiveram que ser retiradas de suas residências e serem abrigadas em casa de familiares e em quadra de escolas.
Na terça-feira (22), vítimas da enchente começaram a receber os kits humanitários enviados pelo governo federal. De acordo com o poder executivo, foram mais de 10 mil kits e mais de 117 mil litros de água potável entregue na região. Os kits contém cestas de alimentos, produtos de limpeza e de higiene pessoal e itens dormitório.
A Defesa Civil realizou um levantamento para saber quantas pessoas estavam desabrigadas e a Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (SIMS) esteve na cidade para fazer o cadastro das vítimas com o objetivo de beneficiá-las em programas sociais, como Minha Casa, Minha Vida e Aluguel Social.
Da Redação
